Alegações Finais Tráfico De Drogas
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MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11. 343/06 na forma do art 29 do…. modelo sentença trafico de drogas 3702 palavras | 15 páginas CRIME: ART. 33 DA LEI 11. 343/06 e ART 244-B DO ECA. Sentença Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/07/2011, que o Tenente da Polícia…. Livro Teoria Na Pratica Forense Penal Amostra Download 131225203144 Phpapp02 1 12403 palavras | 50 páginas ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1. ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de.
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O que é A Delegacia de área investigará os casos em que for constatado, após a apuração, que a quantidade de substâncias entorpecentes é inferior a 1 kg ou, no caso de drogas sintéticas, menor que 150 unidades. Havendo quantidades superiores a denúncia será encaminhada ao DENARC/PCMG para prosseguimento das investigações. Quem pode utilizar este serviço? Qualquer cidadão que necessite registrar o fato ocorrido no Estado de Minas Gerais. Órgão responsável Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG Etapas para realização deste serviço Em caso de suspeita ou denúncia de crime relacionado ao tráfico de drogas, deve-se comparecer à Delegacia da Polícia Civil mais próxima do local onde o crime ocorreu. As denúncias também podem ser feitas por meio do Disque Denúncia no número 181. Sua ligação será mantida em sigilo. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas. Documentação ►Para as denúncias presenciais o cidadão deverá apresentar seus documentos pessoais. Canais de Prestação Presencial Consulte a Delegacia de Polícia de seu município no final da página.